<h3 class="editor-heading-h3">O vilão silencioso que está drenando o lucro da sua frota: Entenda a Multa NIC e como reverter esse prejuízo</h3> Se você é gestor de frota, transportadora ou tem uma empresa com veículos em nome da pessoa jurídica, já deve ter se deparado com a famosa Multa NIC. Ela é uma das grandes vilãs do setor e, se não for combatida com a estratégia certa, pode se tornar um prejuízo financeiro considerável. Mas o que exatamente é a Multa NIC e por que a gestão de multas é a sua melhor arma para combatê-la? <h3 class="editor-heading-h3">O que é a Multa NIC e como ela afeta sua empresa?</h3> A Multa por Não Indicação de Condutor (NIC) é uma penalidade administrativa aplicada a veículos registrados em nome de pessoas jurídicas. Ela entra em cena quando uma infração de trânsito é cometida (por exemplo, excesso de velocidade ou avanço de sinal), mas a empresa proprietária do veículo não identifica o motorista responsável no prazo estipulado.O objetivo dessa multa, previsto no Art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é justamente penalizar a empresa que não cumpriu sua obrigação de identificar o condutor. A penalidade é séria e o valor costuma ser um duro golpe: é igual a duas vezes o valor da multa original. Imagine que um motorista da sua frota foi multado em R$ 200 por uma infração leve. Se você não o identificar, a sua empresa receberá uma multa de R$ 400. Agora multiplique isso por dezenas ou centenas de veículos e infrações. O prejuízo é assustador.Além do impacto financeiro direto, a falta de pagamento da Multa NIC impede o licenciamento do veículo, o que pode levar à sua remoção para depósito. Ou seja, você perde o veículo de vista, perde tempo, perde dinheiro e ainda coloca sua operação em risco. <h3 class="editor-heading-h3">A estratégia mais inteligente: a gestão de multas</h3> Muitos gestores de frota se limitam a pagar a multa original e a multa NIC para "se livrar do problema". No entanto, essa abordagem é ineficiente e cara. A solução mais estratégica e lucrativa é investir em uma gestão de multas eficiente, que começa com a identificação do motorista.É importante lembrar que a multa NIC não é uma multa de trânsito comum. Ela é uma multa pelo não cumprimento de um prazo administrativo. E, assim como a multa original, a Multa NIC pode ser contestada. O segredo está em apresentar uma defesa sólida, justificando o atraso na indicação ou até mesmo recorrendo da multa original.Uma boa gestão de multas vai além de simplesmente pagar boletos. Ela engloba:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Identificação e notificação em tempo real: Sistemas de gestão de frotas permitem identificar qual motorista estava ao volante no momento da infração, facilitando a notificação e a indicação dentro do prazo.</li><li value="2" class="editor-listitem">Controle de prazos: Evita a perda de prazos cruciais para a defesa e a identificação do condutor, prevenindo que a Multa NIC seja gerada.</li><li value="3" class="editor-listitem">Análise de dados e prevenção: O monitoramento contínuo ajuda a identificar padrões de comportamento dos motoristas e a implementar treinamentos focados em direção defensiva, reduzindo a incidência de novas infrações.</li><li value="4" class="editor-listitem">Apoio jurídico especializado: Ter um serviço que entende de legislação de trânsito para a pessoa jurídica e os requisitos de cada órgão de trânsito é fundamental para o sucesso dos recursos.</li></ul> <h3 class="editor-heading-h3">O que a lei diz sobre recorrer?</h3> A Resolução CONTRAN Nº 710/2017 regulamenta os procedimentos para a Multa NIC e, em seu Art. 6º, garante o direito de recurso. É um direito constitucional!Recorrer de uma multa NIC não é sobre "tentar a sorte". É sobre buscar a justiça e o cumprimento correto dos procedimentos. A defesa pode ser baseada em erros no registro da infração, problemas técnicos com o equipamento de fiscalização ou outros motivos previstos na legislação.Ao recorrer da multa original e obter sucesso, a Multa NIC correspondente deve ser cancelada. Além disso, a gestão de multas profissional também pode ajudar a identificar e solicitar o reembolso de valores pagos indevidamente, gerando ainda mais economia. <h3 class="editor-heading-h3">Conclusão: O lucro da sua frota está em jogo</h3> Lidar com a Multa NIC de forma reativa é um erro caro. É um dreno silencioso no seu orçamento que afeta a saúde financeira da sua transportadora ou frota. A solução não é pagar mais, mas sim agir de forma proativa.Uma gestão de multas profissional e especializada é o investimento que se paga. Ela não apenas previne a geração de novas Multas NIC, mas também aumenta a segurança da sua operação, melhora a reputação da sua marca e, mais importante, protege o seu lucro.Não deixe a Multa NIC virar um problema crônico. Tome as rédeas da gestão de multas da sua empresa e comece a reverter essa despesa em economia e eficiência. Pronto para dar o primeiro passo? Adv. Mauricio Paiva

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<h2 class="editor-heading-h2">O detalhe que anulou a multa da Lei Seca: Por que a marca do bafômetro é tão importante?</h2> Você foi parado em uma blitz da Lei Seca, fez o teste do bafômetro e foi autuado. A multa é alta, a CNH pode ser suspensa e a sensação é de que não há nada a fazer. Mas, e se houvesse um detalhe que pudesse mudar tudo?Muitas autuações, por mais que pareçam definitivas, contêm erros que podem levar à sua anulação. E um desses erros, que se provou crucial em um de nossos casos recentes, é a ausência da marca e do modelo do aparelho etilômetro (bafômetro) na notificação da autuação. <h3 class="editor-heading-h3">O caso real que trouxe a vitória</h3> Recentemente, atendemos um cliente que nos procurou após ser autuado na Lei Seca. Ao analisar a notificação, notamos uma falha grave: o documento não especificava a marca e o modelo do aparelho usado para o teste.Isso pode parecer um detalhe sem importância, mas não é. Segundo a legislação, todo equipamento de medição, como o bafômetro, precisa ser aferido e aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) para garantir que a medição é precisa.Sem a informação da marca e do modelo, a defesa se torna impossível. Como provar que o aparelho estava em conformidade com as normas se não é possível nem mesmo identificá-lo? <h3 class="editor-heading-h3">A estratégia da defesa</h3> Nossa defesa se baseou justamente nesse ponto. Argumentamos que a falta de identificação do bafômetro violava o direito à ampla defesa do condutor, já que impedia a verificação de sua regularidade. A prefeitura de Jardinópolis, ao analisar o recurso, concordou com o nosso argumento.O resultado? O recurso foi DEFERIDO, a autuação foi anulada e a multa foi cancelada. A suspensão da CNH do nosso cliente foi evitada, e ele pôde continuar dirigindo sem problemas. <h3 class="editor-heading-h3">O que você pode aprender com este caso</h3> Este caso de sucesso é a prova de que cada detalhe em uma autuação de trânsito importa. Não aceite uma multa injusta ou uma penalidade que pode ser revertida.Se você foi autuado na Lei Seca, não perca tempo e procure ajuda especializada. Um olhar técnico sobre o seu caso pode encontrar as falhas que o levarão à vitória.Você já verificou se a sua autuação da Lei Seca possui a marca e o modelo do bafômetro? Compartilhe este post com quem precisa saber disso!

<h3 class="editor-heading-h3">Multas de Trânsito: Por Que o Manual de Fiscalização É Essencial para o Seu Recurso?</h3> Você já recebeu uma multa de trânsito e se sentiu perdido? Acha que a infração foi aplicada de forma errada, mas não sabe por onde começar para se defender? A resposta para essa dúvida pode estar em um documento pouco conhecido, mas de extrema importância: o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).Muitos pensam que a aplicação de uma multa depende apenas da interpretação do agente de trânsito, mas a realidade é bem diferente. O MBFT é o guia oficial que padroniza e orienta a fiscalização em todo o Brasil. Ele é o "manual de instruções" que diz como e em que circunstâncias cada infração deve ser constatada. <h4 class="editor-heading-h4">O que é o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT)?</h4> Criado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o MBFT é um conjunto de volumes que detalha, infração por infração, os procedimentos corretos para a fiscalização. Ele não apenas lista as infrações, mas também explica:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">O que é a infração? A definição exata da conduta.</li><li value="2" class="editor-listitem">Qual é o enquadramento? O código de trânsito correspondente.</li><li value="3" class="editor-listitem">Qual o procedimento de fiscalização? O que o agente deve observar para aplicar a multa corretamente. Por exemplo, no caso de estacionamento em local proibido, o manual especifica que a placa de sinalização deve estar visível.</li><li value="4" class="editor-listitem">Quais as observações importantes? Informações adicionais que podem invalidar a multa, como a necessidade de medição com equipamento (ex: radar) ou a necessidade de comprovação visual.</li></ul>Em resumo, o MBFT garante que a aplicação da lei de trânsito seja uniforme e justa em todo o território nacional. <h4 class="editor-heading-h4">Por que o MBFT é Tão Importante para o Seu Recurso de Multa?</h4> É aqui que o MBFT se torna o seu maior aliado na hora de contestar uma multa. Quando você recebe uma notificação, o agente de trânsito deve ter seguido à risca o procedimento descrito no manual para aquela infração específica. Qualquer falha nesse processo pode tornar a multa irregular.Imagine a seguinte situação: você é multado por dirigir sem cinto de segurança, mas, no momento da abordagem, estava com o cinto. Para comprovar a infração, o agente precisaria ter feito a constatação visual e anotado a observação no campo de auto de infração. Se a descrição da multa estiver vaga ou não seguir o que o MBFT exige para essa infração, o auto de infração pode ter um vício (defeito formal) que o invalida.Ao construir um recurso de multa, você deve ir além de dizer que a multa é injusta. É preciso argumentar tecnicamente, e o MBFT fornece a base para essa argumentação. Você pode consultar o manual para verificar se:<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">A infração foi descrita corretamente.</li><li value="2" class="editor-listitem">O enquadramento está certo.</li><li value="3" class="editor-listitem">O procedimento de fiscalização foi seguido.</li><li value="4" class="editor-listitem">As observações necessárias foram registradas.</li></ol>O MBFT não é um manual para motoristas, mas um guia para os agentes. Porém, seu conhecimento é uma ferramenta poderosa para que você possa verificar a legalidade da atuação do agente e, se for o caso, construir um recurso sólido e bem fundamentado.Portanto, da próxima vez que você precisar recorrer de uma multa, não se limite a preencher um formulário. Procure entender o que o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) diz sobre a infração em questão. Essa pesquisa pode ser a chave para o sucesso do seu recurso e para que a justiça seja feita. Adv. Mauricio Paiva.

<h2 class="editor-heading-h2">Você sabia que existe penalidade de advertência por escrito? Entenda a Resolução 918/2022</h2> Receber uma multa é sempre uma surpresa desagradável para qualquer motorista. Mas você sabia que nem toda infração resulta em pontos na carteira e pagamento de multa? Em alguns casos, a penalidade pode ser uma advertência por escrito. Isso mesmo! E a maioria dos motoristas desconhece esse direito.A possibilidade está prevista no Artigo 10 da Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa resolução trouxe diversas atualizações para as regras de trânsito, e uma delas foi a unificação e reestruturação das infrações passíveis de conversão em advertência. <h3 class="editor-heading-h3">O que é a penalidade de advertência por escrito?</h3> É uma penalidade educativa, que substitui a multa e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em vez de pagar um valor e acumular pontuação, o motorista recebe uma carta oficial do órgão de trânsito, informando sobre a infração e orientando a não repeti-la. <h3 class="editor-heading-h3">Quais são os requisitos para solicitar a advertência?</h3> Para que uma infração possa ser convertida em advertência por escrito, alguns critérios devem ser atendidos:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Infração de natureza leve ou média: A infração cometida deve ser de natureza leve ou média.</li><li value="2" class="editor-listitem">Ausência de reincidência: O motorista não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.</li><li value="3" class="editor-listitem">Decisão da autoridade de trânsito: A conversão não é automática. A decisão final cabe à autoridade de trânsito.</li></ul> <h3 class="editor-heading-h3">Como funciona o processo?</h3> A penalidade de advertência por escrito pode ser aplicada de ofício (diretamente pela autoridade de trânsito) ou por solicitação do motorista.Você pode solicitar a conversão ao apresentar a sua defesa ou recurso contra a infração. É importante fundamentar o pedido, mostrando que você cumpre todos os requisitos previstos na lei. <h3 class="editor-heading-h3">Por que a maioria dos motoristas não sabe disso?</h3> Apesar de ser um direito, a advertência por escrito é pouco divulgada e a aplicação muitas vezes é burocrática. Além disso, a falta de conhecimento sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Contran faz com que muitos motoristas paguem a multa e aceitem os pontos sem sequer saber que existia outra opção. <h3 class="editor-heading-h3">A importância de conhecer seus direitos</h3> Informar-se sobre as leis de trânsito é fundamental. O artigo 10 da Resolução 918/2022 é um exemplo de como o conhecimento pode fazer a diferença na hora de lidar com uma infração. Ao entender seus direitos, você pode tomar decisões mais conscientes e evitar penalidades desnecessárias.